DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E DEFINE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MINDURI/MG, NOS MOLDES DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS MUNICIPAIS 1.210/2025 E 1.216/2025.